O Código Florestal
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A votação do Código Florestal pode ser considerada um avanço. As leis que tínhamos formavam uma colcha de retalhos, ora resvalando para a dubiedade, ora oscilando entre o rigor excessivo — que desemboca no descumprimento — e a frouxidão — que incentiva a impunidade.
A clara definição de regras vai nos permitir projetar de maneira mais segura o futuro. Há excessos, como a chamada Emenda 164, que corre o risco de acobertar ilegalidades ao isentar de punição todo tipo e porte de exploração.
Por outro lado, há inúmeros ganhos, como a proteção à agricultura familiar, dando chance de sobrevivência no campo a milhões de produtores que, de outra forma, viriam engrossar a legião de refugiados formada há décadas nas periferias das grandes cidades.
Ganha a sociedade na medida em que cria formas de cadastrar e fiscalizar cada empreendimento produtivo — e não estamos a falar de agricultura; embora esta esteja sob o foco, devemos lembrar mineração, indústria e todos os setores que ocupam o território nacional.
As obrigações criadas pelo novo código parecem mais próximas da realidade e, portanto, alcançáveis. Temos hoje um país abastecido, que produz fartamente para o nosso consumo, além de gerar admiráveis excedentes de comida para exportação.
Não podemos ser ingênuos. Não existe espaço para debate ambiental num país de famintos. Se ainda temos pessoas na extrema miséria, a culpa é da má distribuição da renda, não da eventual ineficiência da produção.
Portanto, devemos celebrar a evolução de um assunto na esfera política — a mesma que criticamos habitualmente pela falta de conteúdo — pelo fato de o Brasil não poder ficar sendo comandado de fora por países que não têm condições morais de falar em meio ambiente.
Temos de ter a capacidade de se colocar no mundo como extraordinário produtor de alimentos com alta tecnologia, mas se constituindo na forma sustentável de desenvolvimento.
